🪖 O Que é GLO? Entenda a Garantia da Lei e da Ordem
Ela representa uma ação constitucional autorizada pelo Presidente da República para empregar as Forças Armadas em situações excepcionais, quando os órgãos de segurança pública não conseguem garantir a ordem e a segurança da população.Em outras palavras, a GLO é uma medida temporária e legal para restabelecer a normalidade, proteger pessoas, patrimônios e instituições.
⚖️ Base Legal da GLO
A Garantia da Lei e da Ordem está prevista na Constituição Federal (art. 142) e regulamentada pela
Lei Complementar nº 97/1999.
Essas normas determinam que as Forças Armadas podem atuar em apoio aos poderes constituídos
para assegurar o funcionamento do Estado e a ordem pública.
🪖 Quando a GLO é Utilizada?
As operações de GLO são empregadas em casos excepcionais, quando há risco à segurança pública ou grave perturbação da ordem.
Veja alguns exemplos:
- Controle de rebeliões em presídios;
- Combate ao crime organizado em grandes cidades;
- Garantia de eleições seguras;
- Proteção de fronteiras e combate ao contrabando;
- Intervenções em protestos violentos ou grandes eventos.
Todas as operações têm tempo limitado e são encerradas assim que a ordem é restabelecida.
⚔️ Diferença Entre GLO e Estado de Sítio ou Defesa
A GLO não deve ser confundida com o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio.
- GLO: operação administrativa e temporária, sem suspensão de direitos civis.
- Estado de Defesa/Sítio: medida política e constitucional que restringe direitos e depende de autorização do Congresso Nacional.
🧠 Curiosidades Sobre as Operações de GLO
- A primeira GLO moderna ocorreu em 1992, durante a Eco-92, no Rio de Janeiro.
- As Forças Armadas não substituem a polícia, atuam apenas em caráter de apoio.
- Cada GLO possui um Comando Operacional próprio, com metas e prazos definidos.